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Direitos Humanos não existem para defender Bandido, existem para impedir que o Estado se torne o Bandido

Direitos Humanos não existem para defender Bandido, existem para impedir que o Estado se torne o Bandido

Seleção do Editor

Direitos Humanos não existem para defender Bandido, existem para impedir que o Estado se torne o Bandido

Direitos Humanos não existem para defender Bandido, existem para impedir que o Estado se torne o Bandido

Há uma certa incompreensão sobre o que são Direitos Humanos, sobretudo na atualidade, momento em que o diálogo é trocado por ”fuzis verbais”. Fala-se sobre tudo, mas nada se sabe. É o paradoxo moderno. Há quem diga que a expressão ”Direitos Humanos” carrega um problema nominal, visto que, para fins elucidativos, e agregando ao nome o sentido que se lhe apresenta, a expressão mais adequada seria ”direitos dos manos”. Mas aí é que está o problema. Se você pensa dessa maneira, sinto em dizer, mas você está completamente equivocado.

A própria percepção de Direito surge como uma forma de limitar o poder do Estado, vide Carta Magna (12015) . Mas desde as tragédias gregas já temos algumas ponderações acerca disso, como, por exemplo, na peça ”Antígona” do tragediógrafo Sófocles. O Estado aparece na figura do Rei Creonte que designa que Polinices, por ter se insubordinado contra o governo, não tenha mais o direito de ser sepultado. Antígona se insurge contra essa determinação de Creonte e decide realizar os ritos funerários, enterrando, assim, o seu irmão, logrando-se da existência de uma lei que sobrepõe a lei do Estado, a lei divina. Percebemos então que a lei divina (Thémis) foi invocada como uma forma axiológica-externa de julgamento, com o intuito de limitar o poder vertical do Estado.

É preciso que se entenda isso, para que mesmo que de forma prosaica, possamos afirmar que Antígona se utilizou de algo ”fora do Estado” para impedi-lo de agir arbitrariamente e cometer uma injustiça. Se você entendeu até aqui, bom, já podemos dizer que um dos pilares para o real entendimento do que são Direitos Humanos já está construído.

Não é direito dos brancos, dos negros, dos índios; são Direitos Humanos!

Outra questão que se faz importante entender é que dentro do próprio conceito de Direitos Humanos, está embutido questão da generalidade. Essa talvez seja uma das características mais importantes. Não é direito dos brancos, dos negros, dos índios; são Direitos Humanos! O Filósofo Francis Wolf aduz que os povos primitivos separavam as pessoas entre ”Civilizados” e ” Bárbaros ” e quase sempre os civilizados eram aqueles que pertenciam ao mesmo povo, os estrangeiros eram sempre vistos como bárbaros e, portanto, não tão humanos. As próprias religiões monoteístas surgem alegando ”povos escolhidos” e corroborando com essa perspectiva.

No desenvolvimento histórico dos Direitos Humanos, o Cristianismo, principalmente na figura de Paulo, aparece como uma forma de quebrar com essa compreensão de mundo. Deus – como conceito – passa a ser deus de todos, independente da cor, gênero, ou povo e, assim, nasce a concepção de que todos têm direitos.

Hitler subiu ao  poder com a constituição debaixo do braço…

Poucas pessoas sabem que Hitler, por exemplo, subiu com a constituição debaixo do braço. O nazismo foi ancorado e embasado pela lei. Aliás, foi uma das alegações de Eichmann: ”Eu estava apenas cumprindo ordens”. Isso aconteceu porque não havia nem um fator axiológico externo para medir se o que estava sendo feito era ou não errado, justo ou injusto. O Direito era apenas a ”vontade do povo”, de seus legisladores, se convertendo em uma tirania regida pela ópera ensurdecedora das maiorias. Logo após a segunda guerra mundial, em 1948, no dia 10 de dezembro foi proclamada a ”Declaração Universal dos Direitos Humanos”

Para evitar que algo como o nazismo aconteça de novo, foi estabelecido, por exemplo, ”As Clausulas Pétreas”, como limitações materiais ao poder de reforma da constituição. Estabelecendo normas que não são sujeitas ao controle simplesmente majoritário e político. Direitos intocáveis. E também a independência do Judiciário, tendo em vista que é um poder ”não político” e tem uma função intrinsecamente impopular, visto que é o poder que visa limitar a ”Tirania das maiorias”, para usar a expressão do Ortega y Gasset . Então, dois poderes são majoritários (Executivo e Legislativo) e portanto políticos, sujeitos à vontade do povo e o outro ”não político” (Judiciário) para limitar essa mesma vontade.

Vamos pegar um exemplo bem concreto. Imagine que um policial que, ao perseguir um bandido, decida matá-lo a sangue frio e, em um cruzamento qualquer, força-o a pegar uma arma (para depois se usar do recurso da Legítima Defesa) e atira nele logo em seguida. Bem, o policial claramente exerce o poder do Estado e nesse momento o Policial e, por consequência, o Estado se transformam no Bandido. O raciocínio é simples, todos temos o direito ao devido processo legal, ampla defesa, todos nós sabemos disso. Se o Estado não respeita isso, se torna automaticamente o bandido, e, sendo assim, que legitimidade o Estado teria para julgar qualquer um de nós? Se nem o próprio Estado respeita as suas limitações legais?

Aliás, para ser mais claro ainda: por mais que haja um querer, uma vontade ou ideal de “justiça” por trás da ação cometida, se ela desrespeita os trâmites legais estabelecidos pela constituição, o Estado não só se transforma no bandido, haja vista o descumprimento de um procedimento legal, como toda a estrutura jurídica é colocada em xeque, pois se os institutos jurídicos não são respeitados, qual a importância e legitimidade do próprio direito?

E no caso de um golpe militar em que o Estado muda completamente a sua forma e passa a perseguir todos os nossos direitos, vide AI-5 e supressão de Habeas Corpus? O que fazer? Como diz Chico Buarque de Holanda ” Chame o Ladrão!”, se até o Estado se volta contra os meus direitos, a única pessoa a quem posso recorrer é ao “bandido”. Deu pra entender? Então, sempre que seu amigo falar que Direitos Humanos serve pra defender Bandido, responda pra ela de maneira aguerrida: ”DIREITOS HUMANOS NÃO EXISTEM PARA DEFENDER BANDIDO. EXISTEM PARA IMPEDIR QUE O ESTADO SE TORNE O BANDIDO”.

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Sobre o autor:

Colunista dos sites Genialmente louco e Caminhos, estudante de Direito e Filosofia, poeta solitário de textos escondidos e, não poderia deixar de dizer, um grande fã de Shakespeare.

Eu, você, ele… Tanto faz! Vamos todos morrer um dia.

2 comentários

2 Comments

  1. David da Silva Santos

    30 de Abril de 2017 at 20:01

    Gostei do texto, mas acho que o autor se perdeu ao dar o exemplo do policial criminoso! O Estado não se torna criminoso porque um de seus representantes age fora da lei, neste caso o agente é responsabilizado pessoalmente!

    O Estado é criminoso quando deixa, por exemplo, utilizando o princípio da universalidade, de universalizar saneamento básico. Isso é um crime e todos os agentes dos DH deviam alçar a voz contra. Os DH deviam fiscalizar se o Estado universaliza a saúde (dizem que isso só com o tempo), universalizar a moradia, o direito de ter escolas livres de doutrinação comunista socialista, mas não, para isso eles não existem.

    O que existe é uma inversão de valores, isso significa que o Estado é criminoso quando protege o bandido em detrimento do cidadão de bem e neste ponto os agentes dos DH são a mão criminosa do direito internacional quando se posicionam contra o cidadão de bem e a favor daqueles que infringem a lei. Isso é inverter ou subverter os valores. Bandidos ou não todos somos pessoas, mas não temos os mesmos direitos, nem podemos ter, se tiver pra que Estado, deixa cada um fazer o próprio direito, pois não se pode punir ninguém que a voz da igualdade já soa em todo canto.

    Os DH não foram criados para defender bandidos, mas para proteger as pessoas de um Estado totalitário que hoje não existe mais, muito pelo contrário. Quem lê os estragos feitos pela igreja católica durante a época do obscurantismo e da forma como tratava os cidadãos entende a finalidade dos DH.

    Durante o governo militar, por exemplo, direito humanos como nunca se viu foram implementados, o Brasil saiu da 41 economia mundial para a 8ª, isso é DH, mas era forte contra o comunismo e contra o terrorismo reinantes no país. A revista Veja, criada em pleno governo militar (falavam que é contra a liberdade de expressão), na 11ª edição mostra José Dirceu, um dos maiores ladrões comunas deste país, engordar 15Kg nas terríveis masmorras militares (leia em “acervo Veja”).

    Os DH, não falam, por exemplo, em Ludwing Von Mises, só Karl Marxs. Isso não é violência? Corrupção? Engano? O capitalismo é a única forma de enriquecimento legítimo até hoje, mas não se vê DH alçando a voz quando um país, como a Venezuela escraviza toda a nação. Cadê os DH protestando contra o Nicolás Maduro?

    Urge lê-lo, o DH de um ponto de vista onde quem não infringe a lei tenha mais direitos que os infratores, mas assisto as aulas de dir. e vejo o trabalho de alguns professores moldando a mente dos alunos, enfiando neles apenas teorias comunistas rotuladas de democracia, os caras saem da faculdade totalmente parciais, insensíveis aos bons cidadãos, mas inundados de teoria que pouco ou nenhum proveito trás para a sociedade.

    • David da Silva Santos

      30 de Abril de 2017 at 20:06

      No final do 3º parágrafo eu quis dizer “a voz da dignidade da pessoa humana” soa em todo canto

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